Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ii. Agravo de instrumento dos reclamados. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa prestação jurisdicional.

«O CF/88, art. 93, IX, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes, de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente possam interpor os recursos admitidos pela legislação processual. E, na hipótese concreta, verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional. O acórdão do e. Tribunal Regional expôs as razões pelas quais negou provimento ao recurso. Com efeito, no que se refere ao pedido de substituição da testemunha da autora, o Tribunal Regional expôs, de forma clara, precisa e objetiva, «que a testemunha não se encontrava em condições de depor. A impossibilidade de oitiva da testemunha surpreendeu a todos os presentes e, por óbvio, era circunstância até então desconhecida pela parte, o que também justifica a suspensão da audiência.. Em relação à aplicação das mesmas verbas trabalhistas legais e normativas do Banco BMG, o Colegiado a quo assim se manifestou, «sendo incontroversa a existência do grupo econômico entre os reclamados, a tese do empregador único dispensa a declaração expressa do vínculo com o Banco BMG S/A embora formalmente contratada pela BMG Leasing S/A Arrendamento Mercantil, trabalhou em prol do Banco BMG e realizou atividades bancárias. ... (Continua)