Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Casamento. Regime de bens. Pacto antenupcial estabelecendo a comunhão universal de bens via Escritura Pública. Pretensão da filha de um dos nubentes a declaração de nulidade desse documento por ter, seu pai, mais de sessenta anos. Descabimento. Lei 6.515/1977, art. 45 da Lei do Divórcio, que prevê a liberdade de estipulação quando, do relacionamento marital, sobreveio filhos, ou quando a união estável perdurar mais de 10 anos. Nubentes que possuíam uma filha antes do casamento. Recurso não provido.