Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Seguridade social. Previdência social. IPMO (Instituto de Previdência do Município de Osasco). Companheira de ex-servidor público municipal. Pretensão ao percebimento de pensão. Negativa do instituto apelado sob o argumento de que o ex-segurado era casado com outra pessoa. Art. 19, «b, da Lei nº: 8.213/91. Descabimento. «De cujus que na realidade estava separado de fato da exesposa. União estável com a autora por mais de cinco anos, cujo relacionamento cessou somente por ocasião do óbito. Direito constitucional assegurado da companheira, pois elevada à qualidade de cônjuge, sendo que o Regime Geral da Previdência Social já se adaptou à norma constitucional. Arts. 226, § 6º, da Constituição Federal e 16, Inc. I da Lei nº: 8213/91. Ação procedente. Recurso provido para esse fim.