Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Pretensão de remoção de matérias jornalísticas publicadas na internet e desindexação do nome do agravante nos provedores de busca relacionados à prática criminal que lhe fora imputada. Tutela de urgência indeferida. Irresignação que não prospera. Preliminar arguida em contrarrazões afastada. Agravo de instrumento cabível no âmbito dos Juizados Ementa: Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Pretensão de remoção de matérias jornalísticas publicadas na internet e desindexação do nome do agravante nos provedores de busca relacionados à prática criminal que lhe fora imputada. Tutela de urgência indeferida. Irresignação que não prospera. Preliminar arguida em contrarrazões afastada. Agravo de instrumento cabível no âmbito dos Juizados Especiais. Ilegitimidade passiva que deverá ser analisada pelo juízo de primeiro grau. Conteúdos publicados em 2014 com base em ocorrência policial. Notícias que relatam fatos de interesse público. Ausência de abuso no direito da informação. Matérias de caráter estritamente jornalístico que não contém sensacionalismo ou aparentes inverdades. Prevalência do direito constitucional de liberdade de imprensa e acesso à informação. Pretensão do direito ao esquecimento que é incompatível com a CF, nos termos do entendimento firmado pelo STF (Tema 786 de repercussão geral), e não deve ser tratado neste momento processual. Ausentes os pressupostos elencados no CPC/2015, art. 300, caput. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação não demonstrado. Urgência não verificada. Necessária a observância do contraditório e instrução processual. Decisão mantida. Agravo desprovido.