Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 incidência da Súmula 284/STF. Arts. 393 e 403 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento fundamentado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Configuração do dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Revisão do valor da indenização. Excepcionalidade não configurada. Súmula 7/STJ.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)