Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Termo inicial do benefício. Violação do CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Alteração do acórdão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. No tocante à alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, a recorrente, ora agravante, alega que o Tribunal a quo teria se recusado a enfrentar ponto omisso no acórdão, requerendo determinação de retorno dos autos para novo pronunciamento acerca das questões abordadas nos embargos de declaração. Com efeito, a irresignação não pode ser conhecida, pois as razões de recorrer são genéricas e desprovidas de argumentação jurídica. A recorrente se limitou a sustentar que não houve manifestação acerca dos pontos suscitados na petição dos embargos de declaração, sem, contudo, apontar ponto a ponto os fundamentos tidos por omitidos. Recai ao recurso especial, no ponto, a inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)