Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 174.1643.6002.8600

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva e coação no curso do processo. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Ausência de ofensa ao CPP, art. 155. Continuidade delitiva. Adequado o aumento de 1/6 (um sexto) pela prática de duas infrações. Recurso desprovido.

«1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... ()

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