Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Reconvenção conhecida. Alegação de preclusão. Requisitos preenchidos. Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos expendidos pela corte de origem. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. A parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento utilizado pelo acórdão quanto ao preenchimento dos requisitos para o processamento da reconvenção de acordo com o CPC, art. 253, parágrafo único, de 1973 A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente para manter incólume o aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)