Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Orientação Jurisprudencial controvertida à época em que proferido o julgado rescindendo. Incidência do óbice da Súmula 343/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizado pelo INSS buscando a rescisão de acórdão que tratou de hipótese de conversão do tempo comum em especial, na qual o Tribunal regional consignou que «a matéria era controversa nos Tribunais, sendo, inclusive, interpretada de modo favorável ao segurado no âmbito deste TRF4, como se viu do julgamento concluído no processo de origem. Assim, tem incidência a Súmula 343/STF (fl. 901, e/STJ). ... (Continua)