Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535, II, do CPCde 1973. Inocorrência. Ação anulatória de débito fiscal. Vínculo empregatício. Existência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Responsabilidade solidária. Contribuição previdenciária. Período anterior à Lei 9.711/98. Cobrança sem regular constituição do crédito tributário. Aplicação da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)