Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Dosimetria. Suposta ilegalidade na pena-base. Consequências do crime. Tese de que a sonegação ocorreu em pequenos valores mensais, só se tornando vultoso o montante por força da incidência da continuidade delitiva, além de juros, multa e outros encargos. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Alto montante sonegado. Fundamento concreto. Precedentes desta corte superior. Circunstâncias do crime. Tese de que não há documento que ateste que a sonegação implicou concorrência desleal. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Tese de que a Lei 12.529/2012 não mencionou a sonegação fiscal como conduta anticoncorrencial. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental improvido.