Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Cabo de telefonia que, em contato com o de eletricidade, conduziu a descarga elétrica que vitimou o transeunte. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. Prova de dependência econômica. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Revisão de valores fixados a título de danos morais. Impossibilidade. Reexame de provas.

«1. É inviável analisar as teses defendidas nos Recursos Especiais, de ilegitimidade ativa, sob o argumento de que ausente a comprovação da dependência econômica; ilegitimidade passiva da Telemar, pois a responsabilidade pelo ocorrido seria unicamente da CEAL; ausência de responsabilidade civil pela excludente de responsabilidade da culpa exclusiva da vítima; inexistência de falta de serviço da CEAL, pois a culpa seria apenas da Telemar; excesso na fixação dos valores a título de danos morais. É inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. ... (Continua)