Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação dos arts. 462 e 515, § 4º, do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exercício de atividade sem registro em CTPS. Comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Acerca da alegada violação dos artigos 462 e 515, § 4º, do CPC, de 1973, verifica-se que a matéria não foi abordada pelo acórdão a quo. Portanto, a pretensão recursal esbarra no óbice imposto pela Súmula 282/STF que dispõe in verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)