Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Ausência de defesa técnica. Nulidade não evidenciada. Ausência de prejuízo. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantum de redução. Proporcionalidade. Tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Hediondez. Fundamentação inidônea. Regime fechado. Penas superiores a 4 e inferiores a 8 anos. Gravidade concreta. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. CP, art. 33, § 3ºe Lei 11.343/2006, art. 42. Constrangimento ilegal não evidenciado. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Patamar das reprimendas superior a 4 anos. Writ não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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