Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 177.1621.0002.4300

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Requisitos. Não comprovação. Pessoas físicas. Carência de recursos. Simples declaração. Presunção relativa. Provas dos autos. Indeferimento na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de ataque a este fundamento específico da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada torna inviável o agravo do CPC, art. 545 - Código de Processo Civil de 1973 (Súmula 182/STJ). ... ()

  • Divórcio
CF/88, art. 226, § 2º (Família).
CF/88, art. 226, § 6º (Divórcio. Dissolução do casamento).
CPC/2015, art. 189 (Separação  Divórcio. Atos processuais. Segredo de justiça).
CPC/2015, art. 731 (Separação consensual. Divórcio consensual).
CPC/2015, art. 731, parágrafo único (Partilha de bens posteriormente. Separação consensual. Divórcio consensual).
Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º, § 6º (LICCB).
Lei 1.110/1950 (reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso).
CCB/2002, art. 1.647. (Outorga uxória. Outorga marital).
CCB/2002, art. 1.571, e ss. (Divórcio. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal).
CCB/2002, art. 1.566, III (deveres de ambos os cônjuges).
CCB/2002, art. 1.516 (Casamento religioso).
CCB/2002, art. 1.515 (Casamento religioso. Registro).
Lei 6.015/1973, art. 75 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 74 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 73 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 72 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 71, a 75 (Registro Público).
CPC/1973, art. 1.120, e ss. (Separação Consensual).
CPC/2015, art. 731 (Divórcio. Separação consensual. União estável. Extinção. Alteração do regime de bens do casamento).
Lei 883, de 21/10/1949 (Família)
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