Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que indefere antecipação de tutela. Acórdão regional que reconhece a ausência dos requisitos autorizadores. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. No acórdão regional ficou consignado: «examinados os autos e as alegações da parte agravante, concluo que deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido porque (a) há pedido de demolição e, em se tratando de medida com caráter irreversível, é prudente e razoável oportunizar à parte ré o contraditório antes de qualquer decisão definitiva sobre essas questões; (b) não há urgência ou direito evidente que justificasse a concessão do pedido liminar, uma vez que (b.1) parece que a ocupação não é nova; (b.2) a ALL não trouxe elementos concretos de que essa ocupação trouxesse perigo de acidente ou prejudicasse o funcionamento da malha ferroviária; (b.3) a extensão da faixa e a invasão é matéria de fato que pode ser controvertida, como ocorre em outros casos, não havendo a certeza necessária para determinar a desocupação da área antes do contraditório na origem (fl. 226, e/STJ) ... (Continua)