Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Plano de saúde coletivo. Contribuição custeada integralmente pelo empregador/estipulante. Ausência do direito de permanecer no plano do ex-empregador. Comprovação do custeio pelo empregador. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ex-empregado que não realizou o pagamento sequer parcial de prêmio ou mensalidade do plano de saúde coletivo empresarial, limitando-se ao pagamento de coparticipação, não faz jus ao direito de continuidade da cobertura assistencial após o término do vínculo empregatício. ... (Continua)