Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. 1) Lei 7.492/1986, art. 16. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente ou superveniente reconhecida de ofício. 2) Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. 2.1) violação ao CPP, art. 617. CPP. CPP. Reformatio in pejus no julgamento do recurso de apelação exclusivo da defesa. Não demonstrado. 2.2) violação ao CP, art. 59. CP. CP. Consequências do crime. Montante de valores mantido no exterior. Justificativa idônea. Discricionariedade vinculada. 2.3) violação ao CP, art. 65, III, d. Confissão espontânea. Ausência de confissão do delito. Agravo regimental desprovido.

«1 - Forçoso o reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva superveniente se já ultrapassado o lapso temporal do CP, art. 109 desde o último marco interruptivo do CP, art. 117, ante o trânsito em julgado para a acusação e a ausência de trânsito em julgado para a defesa. ... (Continua)