Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Imóvel financiado. Forma de cálculo do ressarcimento das parcelas pagas durante a constância do relacionamento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige a comprovação do dissídio jurisprudencial, sendo indispensável avaliar se as soluções encontradas pelo decisum recorrido e paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. No caso, a alegação de divergência jurisprudencial afigura-se inadmissível, em razão da ausência de similitude fática entre os julgados. ... (Continua)