Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

«I - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada contradição da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja, a impossibilidade de apreciação da defesa do contribuinte em exceção de pré-executividade, tendo o julgador abordado a questão à fl. 612, consignando que «Eventual comprovação das alegações trazidas pela agravante - no sentido de que não há prova da dissolução irregular, tampouco de o agravante ser presidente do clube futebolístico à época dos fatos - dependeria de dilação probatória, própria do processo de conhecimento, de modo que o seu exame é incompatível com a via da exceção de pré-executividade, sob pena de violação do princípio do contraditório.. ... (Continua)