Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prova pericial. Indeferimento. Aferição da necessidade da prova. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Formalização de convênio. Necessidade de prévia licitação. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Repasse de contribuições. Pleito rejeitado pela instância a quo com base no substrato fático dos autos e na análise de cláusulas do convênio. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)