Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Antecipação dos efeitos da tutela. Desconsideração da personalidade jurídica. Acórdão que não vislumbra prejuízo em aguardar-se o julgamento final para o pronunciamento sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O acórdão objeto do recurso especial considerou que não haveria risco de dano irreparável para provimento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que não desconsiderou a personalidade jurídica da parte ora recorrida. É o que se percebe do seguinte excerto (fl. 128): «Na hipótese, a despeito da plausibilidade dos argumentos expendidos pelo agravante, não vislumbro prejuízo para o Poder Público em aguardar o julgamento final deste recurso, ocasião em que o órgão colegiado detidamente se pronunciará sobre a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da agravada. Desse modo, não há como conceder a tutela de urgência pretendida, por ausência de pressuposto legal, no caso, o perigo na demora. ... (Continua)