Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.7263.4006.6500

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito familiar. Depoimento da vítima colhido na fase inquisitorial corroborado por outras provas produzidas sob o contraditório. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Revaloração das provas. Pleito de reexame do conteúdo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que as provas produzidas no inquérito podem servir de suporte para a condenação, desde que corroboradas pelo conjunto probatório colhido sob o contraditório. ... ()

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