Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.8223.6004.3800

1 - TST Recurso de revista. Interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Legitimidade para interposição de embargos de terceiro. Ex-sócio. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, 674, III.

«No caso, o Tribunal Regional concluiu que o reclamante, chamado a integralizar o título judicial na condição de responsável pela dívida pela aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, não tem legitimidade para interpor Embargos de Terceiro. Fixou a tese de que caberiam apenas Embargos à Execução, asseverando não ser aplicável o princípio da fungibilidade. No entanto, diante do fato de que o reclamante - ex-sócio da empresa executada e chamado a inteirar o título judicial na condição de responsável pela dívida pela aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e, ainda, tendo em vista que se trata de Recurso de Revista interposto sob a égide do CPC/1973, art. 1.046 nada dispunha acerca da hipótese de cabimento dos Embargos de Terceiros em relação a «quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte (grifos acrescidos, CPC/2015, art. 674, III), forçoso reconhecer a ofensa ao princípio constitucional de que «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Há precedentes desta Corte reconhecendo que, nesses casos, não se trata de violação reflexa. ... ()

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