Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Art. 89, caput, c/c Lei 8.666/1993, art. 99, caput e § 1º. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Dispensa de licitação. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Presença do dolo específico e do dano ao erário. Tese nova. Absolvição dos dirigentes da codeplan. Impossibilidade da condenação do acusado. Ausência de prequestionamento.

«1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)