Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição extemporânea do agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Necessidade de documento idôneo para comprovação. Ônus do agravante. Desprovimento da insurgência.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício «é intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias contínuos, conforme a dicção do CPP, art. 798 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, sendo que «os prazos vencidos durante os períodos de férias coletivas e recesso judiciário se prorrogam para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo falar em sua interrupção ou suspensão (AgRg nos EDcl no AREsp 1105874/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 19/02/2018). ... (Continua)