Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Decisão de origem que inadmitiu recurso especial. Óbice do enunciado 7/STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de inadequação da subsunção dos atos praticados como ímprobos. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Análise de caracterização ou não de ato ímprobo. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Dosimetria da sanção. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado n.7/STJ. Responsabilidade por danos extrapatrimoniais. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de ofensa aa Lei 7.347/1985, art. 18. Ausência de interesse recursal.

«I - A Corte de origem entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na Súmula 7/STJ. ... (Continua)