Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Violação da regra do CPP, art. 212. Prejuízo não demonstrado. Inocorrência. Materialidade do delito de tráfico de drogas. Ausência de laudo definitivo. Desnecessidade. Laudo de constatação preliminar equiparável a laudo definitivo. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência. Supressão de instância. Reexame fático-probatório. Dosimetria. Pena-base. Circunstância preponderante. Quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantum de exasperação. Desproporcionalidade. Redução para a fração jurisprudencialmente fixada de 1/6. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Condenação por associação para o tráfico. Bis in idem, inocorrência. Reprimenda definitiva que excede 8 anos. Regime inicial fechado mantido. Substituição da prisão. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)