Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Equívoco na interpretação jurídica do precedente citado na decisão agravada. Depoimento da vítima possui maior relevância em crimes sexuais. Desconstituição da condenação. Impossibilidade. Reexame fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Suposta omissão da decisão agravada quanto à disputa judicial entre agravante e a ex-companheira, mãe da vítima. Teses que não foram apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - Houve equívoco na interpretação jurídica do precedente citado na decisão agravada. Ademais, ao cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença condenatória, permanece ela nos seus exatos termos, inclusive na tipificação, qual seja, no art. 217-A c/c art.n 71 e art. 226, II, todos do Estatuto Repressivo. ... (Continua)