Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo. Demissão de servidores públicos federais. 2) a instauração válida do pad tem o condão de interromper a prescrição, ex VI da Lei 8.112/1990, art. 142, § 3; por isso da inocorrência da prescrição quinquenal para a aplicação das penas de demissão aos recorrentes. 3) a anulação de processo administrativo disciplinar com alicerce na ofensa ao contraditório e à ampla defesa demanda a comprovação de efetivo prejuízo diante de mera irregularidade na tramitação do feito. 4) a individualização da pena em processo administrativo disciplinar impede a sua desconstituição com fundamento no princípio da isonomia. 5) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade são impassíveis de invocação para banalizar a substituição de pena disciplinar prevista legalmente na norma de regência dos servidores por outra menos grave. 6) recursos ordinários desprovidos, ficando mantida a denegação da segurança e ressalvada a via ordinária (Lei 12.016/2009, art. 19).