Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil extracontratual. Faute du service. Buraco na pista de rolamento. Acidente com capotamento que ocasionou danos no veículo de trabalho utilizado pela família. Danos materiais e morais configurados. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 232, e/STJ): «Resta evidente, portanto, que o acidente ocorreu por conta de negligência do DNIT («faute du service), pois, ciente da existência de buracos na pista de arrolamento, não efetuou os reparos, o que demonstra indicativo seguro da pertinência subjetiva da causalidade material do evento danoso. Estão comprovados: a omissão do DNIT em não tomar providências para corrigir as falhas na segurança da rodovia (faute du service); o evento lesivo consubstanciado no capotamento e avarias no veículo; e o nexo de causalidade entre a omissão do órgão e a ocorrência lesiva. A obrigação de indenizar está presente, diante da responsabilidade civil do DNIT. Não houve, ainda, comprovação de culpa exclusiva ou concorrente por parte da vítima. ... (Continua)