Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contratação de serviço de monitoramento de veículo. Ausência de prequestionamento das matérias previstas no CCB/2002, art. 110, CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 403 e CCB/2002, art. 757. Falha na prestação do serviço. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025 fixou o entendimento no sentido de não reconhecer o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração, de modo que, persistindo a omissão, é necessário interpor recurso especial por afronta ao CPC/2015, art. 1.022, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. ... (Continua)