Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º Lei de improbidade administrativa. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não há nulidade sem demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief). Não demonstração de privação da oportunidade de apresentar fundamentos consistentes e decisivos contra a admissão da ação. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Deficiência recursal. Incidência da Súmula /STJ.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão que recebeu a petição inicial da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, em trâmite na Vara Única do Foro da Comarca de Bilac/SP, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que versa sobre supostas irregularidades em onze licitações municipais destinadas à contratação de serviços para recapeamento, manutenção e conservação asfáltica, durante a gestão do ora agravante, atual prefeito de Piacatu, e do ex-prefeito entre os anos de 2008 a 2012. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)