Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Materialidade e autoria delitivas e ausência de comprovação de inexigibilidade de conduta diversa. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Relevante prejuízo aos cofres públicos. Majoração da pena. Possibilidade. Substituição da pena. Não cumprimento de requisito subjetivo. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1 - Se o Tribunal de origem afirma que há provas suficientes da materialidade e autoria delitivas, a modificação desse quadro, na forma pretendida pela parte agravante, não se pode fazer sem o reexame do conjunto probatório, aplicando-se, assim, ao caso, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)