Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial ante a impossibilidade de análise de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), no que se refere à violação do CP, art. 59 e CP, CP, art. 68 e CPP, art. 156 e CPP, art. 389, VII, do Código de Processo Penal; a deficiência de sua fundamentação (Súmula 284/STF); e a conformidade do acórdão com a jurisprudência dominante no STJ (Súmula 83/STJ), no que tange à violação do CP, art. 59 e CP, art. 68 No entanto, no agravo em recurso especial, a defesa não rebateu os referidos óbices. ... (Continua)