Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Dano à porta da cela. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Inocorrência. Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Perícia. Prescindibilidade. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo não provido.

«1 - «A 3ª Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, admitido como representativo de controvérsia, assentou o entendimento de que, para o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, no âmbito da execução penal, é indispensável a realização de procedimento administrativo disciplinar, onde seja assegurado o direito de defesa do apenado, a ser exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 14/10/2016). Igualmente: Súmula 533/STJ. ... (Continua)