Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio cumulada com indenização por danos morais. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Alegação de alteração no comando sentencial, da partilha dos bens e das dívidas, da incidência de juros e correção monetária e da condenação da parte agravada ao pagamento de danos morais. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. 1.1. Inadmissível o recurso especial referente à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). Ademais, não há contradição em afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535 e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. ... (Continua)