Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação fiscal. ICMS. 1) violação ao CPP, art. 217. Nulidade não reconhecida. Prejuízo não demonstrado. 2) violação ao CP, art. 59. Quantum de exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Inexistência de um critério matemático legal. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - O CPP, art. 217 permite a retirada do réu da sala para fins de propiciar a inquirição de testemunha ou ofendido sem a preocupação com a possibilidade de ocorrer humilhação, temor ou sério constrangimento. 1.1. No caso concreto, não se justificou concretamente como a presença do réu poderia causar sério constrangimento na testemunha. Todavia, não é caso de reconhecer nulidade, eis que o réu não demonstra ter sofrido efetivo prejuízo com a sua retirada, notadamente em relação ao depoimento testemunhal colhido. ... (Continua)