Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado em continuidade delitiva. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Negativa de autoria. Detalhamento do modus operandi. Impossibilidade. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de dilação probatória.

1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas sobre a materialidade do delito. ... (Continua)