Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Fraude no procedimento licitatório. Malferimento do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Elemento subjetivo. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Inobservância do contraditório. Ausência de prequestionamento. Dosimetria das sanções. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação civil pública manejada pelo Ministério Público de Minas Gerais em razão de suposto ato de improbidade consistente em fraude na licitação para a realização de obras de melhorias no Estádio Governador Magalhães Pinto - Mineirão. ... (Continua)