Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito de sucessão. 1. Art. 1.790, I e II, do Código Civil. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Incidência do art. 1.829 do cc ao casamento e à união estável. Equiparação. Ausência de ascendentes e descendentes do de cujus. Companheira. Totalidade da herança. Precedentes. 2. Multa. Não cabimento. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 878.694/MG (Tema 809 de Repercussão Geral), é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime do art. 1.829 do CC/2002. ... (Continua)