Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial e agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado e estupro mediante violência real. Agravo interposto em razão da admissibilidade parcial do recurso especial. Não cabimento. Aplicação analógica das Súmula 292/STF e Súmula 528/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Inadmissibilidade. Violação dos arts. 155, 226, 396 e 396-A, todos do CPP; 59 e 225, ambos do CP. Reconhecimento pessoal. Condenação fundada em outros elementos de prova. Mera irregularidade. Decadência do direito de queixa. Não ocorrência. Súmula 608/STF. Crime praticado com violência real. Modificação das conclusões das instâncias ordinárias. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Abertura de vista para o Ministério Público após manifestação defensiva sobre o aditamento à denúncia. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Pleito de absolvição. Tese de fragilidade probatória apta a sustentar a condenação. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Pleito de redução da pena-base. Súmula 7/STJ. Alegação de carência de proporcionalidade e de razoabilidade. Verificação. Não ocorrência. Discricionariedade do juízo. Precedentes.

1 - Não cabe agravo em recurso especial contra decisão que admite parcialmente recurso especial, uma vez que, em razão da admissão parcial do reclamo, aquele subirá a esta Corte, ocasião em que se procederá ao refazimento do juízo de admissibilidade da íntegra do recurso. Aplicação analógica das Súmula 292/STF e Súmula 528/STF. ... (Continua)