Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa armada. Tortura mediante sequestro e posse de arma de fogo de uso permitido. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Fundamentação concreta. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)