Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Alegação de violação literal. Conversão de ação reivindicatória em ação indenizatória determinada de ofício. Possibilidade. Inexistência de julgamento extra petita. Precedentes do STJ e do STF. Não extrapolação do objeto da divergência instaurada em sede de embargos infringentes. Litisconsórcio passivo necessário e solidariedade. Interpretações de acordo com o caso concreto.

1 - A violação literal reclama que a solução alvitrada pelo magistrado ou pelo órgão colegiado ofenda a lei em sua literalidade, ao ponto de gerar teratologia, conforme assente em sede doutrinária e na jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/2/2015; AR 1.386, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ de 1º de julho de 2009; REsp Acórdão/STJ, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 30 de março de 2009; e AgRg no REsp 974.764, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 23 de março de 2009. ... (Continua)