Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial e agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal culpa e omissão do município reconhecidos pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Dano moral e quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão. Revolvimento do contexto fático probatório dos autos.

1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que não houve culpa do Município, nem nexo causal, que teria sido rompido por fato de terceiro, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que houve omissão e culpa do Município é caracterização do nexo de causalidade. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)