Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa e outros. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Envolvimento com estruturada organização criminosa voltada à prática de vários crimes. Necessidade de se interromper as atividades. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, na hipótese. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, no caso. Recomendação CNJ 62/2020. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, sobretudo diante da constatação da periculosidade do Agravante, acusado de participar de estruturada organização criminosa voltada à prática de diversos delitos, dentre eles, reiterados furtos e roubos de cargas de grãos, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal, sendo ressaltado que o Acusado é proprietário da empresa de transporte e fornecedor de caminhões para a prática dos delitos, além de ter sido destacado que o Paciente «também é motorista e pratica subtração de carga», bem como «indica o ora representado como um dos chefes da associação criminosa», o que demonstra a gravidade concreta da conduta e justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)