Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Má-fé processual. Caracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... (Continua)