Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Interposição do recurso pela alínea c. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Legítima defesa. Verificação. Necessidade de revolvimento do material fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Prova nova. Necessidade de justificação criminal. Fundamento idôneo do acórdão recorrido. Precedentes. Causa especial de diminuição inserta no § 4º do CP, art. 129. Reconhecimento. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência.

I - A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do, III, da CF/88, art. 105, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie. ... (Continua)