Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Espelho dágua em condomínio praieiro. Danos materiais. Violação do princípio da congruência. Súmula 7/STJ. Extensão mínima do prejuízo e suficiência de outras medidas de recomposição. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Danos morais coletivos. Ausência de repercussão social. Insignificância dos danos ambientais transitórios. Efeito pedagógico e social das obras de restauração do estado anterior. Súmula 7/STJ. Possibilidade de condenação em danos morais coletivos em acp. Matéria não tratada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.

1 - A decisão singular afirmou a incidência da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) no ponto recursal que trata dos danos materiais por ter o acórdão afirmado a violação pela sentença ao princípio da congruência, a extensão mínima do prejuízo ambiental e a suficiência de outras medidas impostas para recomposição do local. A parte agravante se insurge apenas quanto ao primeiro ponto, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... (Continua)