Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Reconhecimento de períodos especiais de trabalho. Concessão de benefício de aposentadoria especial. Pagamento de prestações em atraso. Indenização por danos morais. Pedidos procedentes em parte. Não reconhecido o direito ao pagamento de indenização por danos morais. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o reconhecimento de períodos especiais de trabalho para a concessão do benefício de aposentadoria especial, com o pagamento das prestações em atraso acrescidas de juros de mora e correção monetária até a data do pagamento efetivo, bem como o pagamento de indenização a título de danos morais. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos, diante do reconhecimento de apenas alguns períodos de trabalho especial. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar-se procedente em parte o pedido, não reconhecendo o direito à indenização por danos morais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ (quanto à natureza especial do trabalho) e da Súmula 7/STJ (quanto à eficácia de EPI). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)